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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) a proposta de Orçamento da União para 2022. Com 358 votos favoráveis e 97 contra, o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) foi aprovado. Além do fundão eleitoral, serão liberados mais R$ 37,6 bilhões em emendas parlamentares e outros R$ 1,7 bilhão para o reajuste salarial de policiais — o que provocou reação dos auditores fiscais.
A comissão concluiu a votação após a rejeição de todos os destaques (propostas para mudar o texto) apresentados. Com isso, a peça orçamentária será votada ainda nesta terça-feira em sessão do Congresso dividida em duas partes (uma de deputados; outra de senadores).
A aprovação na comissão mista se deu em meio a impasses sobre o valor de recursos para o financiamento de campanhas por meio do fundo eleitoral e sobre o reajuste para servidores – entre os quais, o da Polícia Federal.
No relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o valor total da despesa para o próximo ano foi fixado em R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública, ou seja, à parte financeira.
Quando se consideram apenas os gastos primários, sem contar a rolagem da dívida pública, o valor foi definido em R$ 2,93 trilhões.
Salário mínimo
O relator do Orçamento de 2022 elevou o valor do salário mínimo, passando dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.211,98 (R$ 1.212) no próximo ano.
Esse aumento se deve à disparada da inflação nos últimos meses. A previsão de alta do INPC, que serve de base para a correção anual do mínimo, passou de 8,4%, em agosto, para 10,18%.
O índice exato da correção do salário mínimo, entretanto, só será realmente conhecido no início de janeiro, quando for divulgada a alta do INPC do ano fechado de 2021.
De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil
A proposta do relator também traz uma nova previsão para o espaço para gastos no Orçamento aberto com a aprovação da PEC dos Precatórios.
A PEC foi uma solução encontrada pelo governo para poder ter mais recursos para gastos no ano que vem e viabilizar o pagamento de parcelas de R$ 400 no Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família.
Duas mudanças foram feitas com a aprovação da PEC:
- redução do valor que o governo terá que gastar a partir do ano que vem com o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas em decisões judiciais das quais a União não pode mais recorrer;
- alteração da regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo de um ano para o outro.
O governo estimava que as duas mudanças permitiriam ao governo gastar R$ 106 bilhões a mais no ano que vem.
Porém, de acordo com relatório de Hugo Leal, esse espaço será de R$ 113,1 bilhões em 2022. Desse total, conforme o relator informou, R$ 54,39 bilhões foram destinados ao Auxílio Brasil. Esse valor se soma aos R$ 34,67 bilhões já previstos anteriormente para o Bolsa Família, que foi encerrado recentemente.
Com isso, a dotação total do Auxílio Brasil, que pretende pagar um benefício mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias, passou para R$ 89,06 bilhões no próximo ano.
Além dos gastos com o Auxílio Brasil, a PEC dos Precatórios, segundo cálculos divulgados na semana passada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, também abriu um espaço adicional de mais de R$ 30 bilhões para outras despesas.
