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A iminente implementação do novo sistema tributário brasileiro, centrado na introdução do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA), representa um divisor de águas para a economia, gestão empresarial e, sobretudo, para a federação brasileira. A proposta de centralização de impostos no Governo Federal, relegando governadores a meros “despachantes” das políticas públicas estabelecidas pela União, levanta uma questão crucial: estaríamos testemunhando o fim do pacto federativo nacional?
Por Sebastião Vitalino da Silva – Brasília, DF
A perda de autonomia e, consequentemente, de arrecadação por parte dos estados e municípios é uma preocupação latente. Historicamente, a descentralização fiscal tem sido um pilar da governança brasileira, permitindo que as esferas subnacionais adaptem suas políticas às realidades regionais. Com o IVA Dual, a capacidade de estados e municípios de financiar suas próprias políticas públicas – da saúde à educação, passando pela segurança e infraestrutura – pode ser severamente comprometida.
O Grito dos Estados: Como lidar com a Perda de Arrecadação?
A indignação de governadores e prefeitos é compreensível. A proposta, como está, pode sufocar a capacidade de investimento local e a prestação de serviços essenciais. Para mitigar essa perda, a articulação entre os entes federados é fundamental. É preciso que governadores estaduais e municipais unam forças para pressionar por mecanismos de compensação e redistribuição que garantam a sustentabilidade fiscal das esferas subnacionais. Negociações sobre fundos de participação mais robustos, critérios de rateio mais justos e a possibilidade de alíquotas moduladas regionalmente podem ser pautas prioritárias nesse diálogo. Ressalta-se que os Conselhos Regionais precisam estar representados nessas instâncias.
Pequenas e Médias Empresas: Preparação e Desafios
Enquanto os holofotes se voltam para a macroeconomia e o pacto federativo, um elo vital da cadeia produtiva também se vê diante de um desafio hercúleo: as pequenas e médias empresas (PMEs). A complexidade do sistema tributário brasileiro já é um entrave; a transição para um novo modelo exige um nível de capacitação e adaptação que muitas PMEs, em sua maioria, ainda não possuem.
Nesse contexto, os Conselhos Regionais de profissões regulamentadas podem exercer papel importante ao, conjuntamente, unirem força no sentido de organizarem pautas comuns no sentido de avaliar o impacto da Reforma Tributária e proporem alternativas e soluções que venha mitigar os possíveis impactos negativos para as PMEs do Distrito Federal.
A preocupação com a perda de receitas é real. A falta de compreensão das novas alíquotas, créditos e obrigações acessórias pode levar a erros no recolhimento, gerando multas e, em última instância, impactando a competitividade. É crucial que o governo invista em programas de capacitação abrangentes, oferecendo guias claros, treinamentos e canais de suporte para que as PMEs possam se adequar sem grandes solavancos. A criação de plataformas de simulação tributária e ferramentas simplificadas de cálculo também pode ser de grande valia.
SIMPLES Nacional: Um Futuro Incerto
Para as empresas do SIMPLES Nacional, a reforma tributária também gera apreensão. Criado para simplificar e reduzir a carga tributária das micro e pequenas empresas, o SIMPLES pode ter sua lógica de simplicidade e benefício distorcida com a nova estrutura do IVA. A preocupação é que a mudança resulte em um aumento da carga tributária para essas empresas, ou que a complexidade do novo sistema as force a migrar para regimes mais onerosos. É imperativo que a reforma contemple mecanismos que preservem os benefícios e a simplificação do SIMPLES, garantindo que essas empresas continuem sendo um motor de geração de emprego e renda no país.
Onze Alternativas para Superar o Desafio da Reforma Tributária para Estados e Municípios
Apesar dos desafios, a reforma tributária pode ser uma oportunidade para modernizar a gestão pública e fiscal dos estados e municípios. Aqui estão onze alternativas para que os governos estaduais e municipais possam superar os desafios da implementação do novo sistema:
- Fortalecimento da Representatividade Política: Articulação conjunta dos governadores e prefeitos em frentes parlamentares e associações municipalistas para negociar termos mais favoráveis na reforma.
- Exigência de Fundos de Compensação Robustos: Pressionar o Governo Federal por fundos de compensação que garantam a reposição integral das perdas de arrecadação inicial e ao longo da transição.
- Definição de Alíquotas Regionais ou Moduladas: Lutar pela possibilidade de os estados terem alguma flexibilidade na definição de alíquotas do IVA, considerando suas particularidades econômicas.
- Investimento em Gestão Fiscal Eficiente: Aprimorar a capacidade de arrecadação de tributos próprios e o controle de gastos, otimizando os recursos disponíveis.
- Modernização da Legislação Tributária Local: Revisar e atualizar as leis tributárias locais para se alinharem às novas regras nacionais, identificando oportunidades de otimização da arrecadação própria.
- Criação de Consórcios Intermunicipais: Unir forças em consórcios para otimizar gastos e buscar recursos em conjunto, especialmente em áreas como saneamento e infraestrutura.
- Busca por Novas Fontes de Receita Não Tributárias: Explorar a geração de receitas a partir de concessões, privatizações de serviços, e exploração de bens públicos, dentro dos limites legais.
- Programas de Capacitação para Servidores Públicos: Investir na formação de equipes técnicas nas secretarias de fazenda estaduais e municipais para compreender e aplicar corretamente as novas regras.
- Uso de Tecnologia para Fiscalização e Arrecadação: Adotar sistemas avançados de inteligência fiscal para identificar fraudes e otimizar a arrecadação de tributos locais remanescentes.
- Promoção do Diálogo Contínuo com o Setor Produtivo Local: Manter um canal aberto com as associações empresariais e PMEs locais para entender suas dificuldades e oferecer suporte na adaptação à nova legislação.
- Formação de fórum/associação que represente e congregue os Conselhos Regionais de profissões regulamentadas para oferecer alternativas de capacitação das empresas com vistas a enfrentar o desafio de implantação da Reforma Tributária.
A reforma tributária é uma jornada complexa, com potencial para transformar a economia brasileira. No entanto, o sucesso dependerá não apenas da sua implementação técnica, mas também da capacidade de construir um consenso que preserve o equilíbrio federativo e garanta a prosperidade de todos os entes da federação e dos agentes econômicos.
Artigo produzido com apoio em pesquisa realizada com a Inteligência Artificial (Gemini/Google)
Sebastião Vitalino da Silva
Vitalino Consultoria
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