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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância . No total, três ações sobre o assunto serão debatidas: uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras duas dos partidos PCdoB e Patriota.
As ações tem como objetivo derrubar as decisões do STF, que permitem a prisão após a condenação em segunda instância. Entre os argumentos utilizados, está o de que o Código de Processo Penal só permite a execução de prisões após o fim do julgamento, quando recursos não são mais aplicáveis.
