TCU avalia barrar venda de bens do Banco Master pelo BC

Ministro do TCU alerta para possível medida cautelar contra o Banco Central e determina inspeção sobre a liquidação do Banco Master

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus emitiu novo despacho nesta segunda-feira (5) alertando que poderá determinar a suspensão da venda de bens do Banco Master pelo Banco Central no âmbito do processo de liquidação da instituição. No documento, ao qual o Estadão teve acesso, o ministro também detalhou os procedimentos e o escopo da inspeção que será realizada no Banco Central sobre o processo de supervisão do banco privado.

Segundo Jesus, diante do risco de “atos potencialmente irreversíveis”, não está descartada a adoção de medida cautelar contra o Banco Central, com caráter preventivo e finalidade estritamente assecuratória, voltada à preservação do valor da massa liquidanda e à utilidade do controle externo. A eventual decisão, ressalta o ministro, deverá ser fundamentada em elementos objetivos, com motivação expressa e ponderação específica quanto ao risco de demora reverso.

Também nesta segunda-feira, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, divulgou nota reafirmando a competência da Corte para fiscalizar a atuação do Banco Central. Segundo ele, essa atribuição decorre diretamente da Constituição Federal, que confere ao TCU o controle externo da administração pública federal direta e indireta, incluindo autarquias como o Banco Central. A fiscalização abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória da autoridade monetária.

Como parte do processo, técnicos do TCU realizarão inspeção “in loco” no Banco Central para examinar documentos, registros internos e bases de dados relacionados ao caso. O despacho de Jhonatan de Jesus estabelece, ponto a ponto, os itens que deverão ser analisados, entre eles:

• o histórico da supervisão prudencial do conglomerado, com acesso aos processos internos e registros de reclassificação de risco, exigências, respostas e eventuais medidas restritivas;

• os critérios adotados para a instauração, ou não, de processos administrativos sancionadores e outras medidas de enforcement;

• o conteúdo e os registros formais da reunião ou videoconferência realizada em 17 de novembro de 2025;

• a reconstrução do processo instaurado em 18 de novembro de 2025, com identificação do fluxo decisório, das instâncias envolvidas e dos fundamentos adotados;

• a motivação técnica de decisões relativas à transferência de controle e reorganizações societárias; e

• os fundamentos para a adoção, ou não, de medidas intermediárias previstas na legislação antes da decretação do regime extremo.

De acordo com o ministro, a equipe técnica deverá avaliar a motivação, a coerência e a proporcionalidade das decisões, verificar se alternativas menos gravosas foram consideradas e analisar, com rastreabilidade documental, o tratamento dado a tratativas relevantes de mercado apresentadas às vésperas da decretação do regime.

Questionamentos à nota técnica do Banco Central

No despacho, Jhonatan de Jesus também criticou a nota técnica enviada pelo Banco Central na semana passada. Segundo ele, o documento limitou-se a apresentar uma cronologia dos fatos e os fundamentos da decisão, sem anexar provas documentais.

O ministro questionou ainda a afirmação do Banco Central de que não houve divergências entre os diretores Ailton de Aquino Santos, responsável pela área de Fiscalização, e Renato Dias Gomes, da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução. Jesus citou reportagens que apontam divisão interna entre as diretorias e afirmou que o tema precisará ser apurado.

Para o ministro, essa “aparente tensão” exige a reconstrução do processo decisório com base em documentação original, a fim de verificar se existiram posições técnicas alternativas ou ressalvas relevantes, como elas foram tratadas e se a motivação final enfrentou adequadamente argumentos contrários e opções menos gravosas.

Banco Central sob pressão

Após o depoimento prestado pelo diretor Ailton de Aquino ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, a decisão do TCU amplia a pressão sobre o Banco Central. Internamente, a autarquia considera as determinações da Corte inéditas e heterodoxas, avaliando que o papel do órgão supervisor está sendo questionado em pleno processo de análise técnica.

No Banco Central, há receio de que as instruções dadas por Jhonatan de Jesus, agora com o respaldo do presidente do TCU, abram espaço para que o banqueiro Daniel Vorcaro tente reverter a liquidação do Banco Master ou pleitear indenização na Justiça.

A nota técnica do Banco Central mencionou três possíveis crimes atribuídos ao banco. Além da venda de uma carteira considerada falsa ao Banco de Brasília (BRB), que motivou pedido de prisão de Vorcaro, o BC comunicou ao Ministério Público Federal, em 17 de novembro, suspeitas de fraudes em fundos que poderiam alcançar R$ 11,5 bilhões.

Uma semana depois, em 25 de novembro, já após a decretação da liquidação, o Banco Central fez nova comunicação ao MPF apontando indícios de gestão fraudulenta, realização de operações simuladas ou sem lastro e uso de artifícios para conferir aparência de legalidade a operações desprovidas de substância econômica.

Fonte: Estadão