A Medida Provisória também aumentava a contribuição previdenciária de 11 para 14%. A decisão é do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski e acolhe os argumentos do PSOL – que contestou a constitucionalidade da MP.
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A Medida Provisória também aumentava a contribuição previdenciária de 11 para 14%. A decisão é do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski e acolhe os argumentos do PSOL – que contestou a constitucionalidade da MP.
