Bolsonaro entra na Justiça Federal e obtém vitória para não usar máscara

A magistrada atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que havia recorrido contra a liminar. Segundo a desembargadora, já existe um decreto obrigando os moradores do DF a usarem máscaras em locais públicos.

Por isso, para ela, a regra “esvazia a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para reconhecer a mesma obrigação já constante da norma”.

“O Poder Judiciário não se presta à finalidade de incrementar a penalidade já existente por força da inobservância da norma, sob pena de usurpação de competência e fragilização da separação dos poderes, bastando que o Distrito Federal se valha de seu poder de polícia para fazer cumprir a exigência, ou sancionar o infrator com a imposição de multa, em caso de não observância.”

Ainda de acordo com a magistrada, o tipo de ação escolhido pelo autor do processo não foi o correto. Segundo a desembargadora, esse tipo de pedido deveria ser feito por meio de uma ação civil pública, e não de uma ação popular, como ocorreu. Por essa razão, ela afirma que o mérito do processo nem deve ser analisado.

G1