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Senador Alessandro Vieira pede rejeição total da proposta que exige aval do Congresso para processar parlamentares e diz que PEC ameaça legitimidade do Legislativo.
Durante a leitura de seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (24), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) fez duras críticas à chamada PEC da Blindagem. Para o relator, a proposta não protege a atividade parlamentar, mas sim abre espaço para a impunidade no Congresso.
“Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, afirmou Vieira. Ele recomendou a rejeição completa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que exige autorização prévia — por voto secreto — da Câmara ou do Senado para o processamento criminal de parlamentares.
A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados com 353 votos favoráveis em primeiro turno, mas enfrenta forte resistência no Senado. Nenhum senador se manifestou em defesa da PEC durante a sessão, que deve culminar em votação ainda nesta quarta.
Segundo Vieira, a tese de que a liberdade parlamentar está sendo ameaçada não se sustenta. “Todos aqui já criticaram ministros do Supremo em discursos e não respondem a processos por isso”, afirmou. Ele argumentou que os casos de parlamentares sendo processados por falas ofensivas — como os deputados André Janones, Gilvan da Federal e Gustavo Gayer — envolvem declarações que não têm relação com o exercício legítimo do mandato.
Além disso, o relator destacou que a Constituição já prevê imunidade para palavras e votos dos parlamentares, e que a PEC é “inútil” do ponto de vista jurídico. Vieira também lembrou que, antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, o Congresso autorizava pouquíssimos processos contra seus membros. “Apenas um, entre quase 300 pedidos, foi aprovado”, disse.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado, retirou seu apoio à proposta após a leitura do relatório. Ele reconheceu que a PEC foi “envenenada” com pontos polêmicos, como o voto secreto e a extensão de foro privilegiado a presidentes de partidos.
Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE), mesmo alinhado com a tese de perseguição política do STF, criticou a PEC. “Não tem cabimento voto secreto para barrar investigação de parlamentares”, afirmou.
Vieira encerrou reafirmando que não se pode permitir que o Legislativo se transforme em abrigo para criminosos: “A proteção ao mandato não pode ser escudo para crimes como corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.”
