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Procuradora fez o pedido ao STF no último dia à frente da procuradoria-geral da República. Ações para barrar decretos foram apresentadas por Rede e PSOL.
No último dia de ocupação do cargo de procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizaram as exigências para posse e porte de armas.
Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL apresentaram ações contra as flexibilizações, e Dodge se manifestou a favor. Não há data para o julgamento do caso. A ministra Rosa Weber é a relatora.
Bolsonaro editou, neste ano, sete decretos que facilitam o acesso a armas. Segundo Doge, três estão em vigor. “Os três decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas […]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei”, disse Dodge.
