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O Deputado Federal Rafael Prudente do MDB-DF, assinou o pedido de urgência para votação na Câmara dos Deputados do projeto de Lei que cria o Estatuto do Nascituro. O Objetivo é barrar qualquer possibilidade de legalização do aborto. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (22/9) uma ação que pede a ampla descriminalização do aborto realizado até 12 semanas de gestação, apresentada em 2017 pelo PSOL e o Instituto Anis.
A análise do tema será feita em sessão virtual, que ficará aberta até o dia 29 de setembro. No formato, não há debate entre os ministros, que apresentam seus votos em um sistema eletrônico.
“Temos que nos antecipar ao julgamento e aprovar a Estatuto do Nascituro que traria garantias, direitos e proteção à vida desde a concepção, impedindo a legalização do aborto”, disse Rafael Prudente.
A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Contra o Aborto está fazendo uma campanha interna entre os deputados para colher assinaturas suficientes para garantir a votação do requerimento de urgência.
O requerimento precisa ser assinado pela maioria absoluta de deputados ou líderes, ou seja, pelo menos 257 assinaturas. Após as assinaturas, o pedido precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos votos. Se aprovada, a proposição é incluída na Ordem do Dia da mesma sessão.
A expectativa no Supremo Tribunal Federal é que o julgamento seja interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) de algum ministro. Também é esperado que algum dos integrantes da Corte solicite destaque, ou seja, que a ação vá para o plenário físico, devido à relevância do tema.
