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O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15) está na pauta da sessão do Plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (30), a partir das 14h.
O projeto, de autoria do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê ainda que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor
A urgência em votar o projeto ocorre porque o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional resolva a questão já expirou. “Espero que o PLP 54 seja votado hoje no plenário da Câmara. A situação é gravíssima e os estados correm o risco de continuar nessa paralisia por causa da insegurança fiscal e juridica”, alertou o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF).
O deputado Izalci Lucas ressaltou que o Distrito Federal perdeu empresas para outros estados que concederam incentivos, agravando o problema do desemprego na capital do país. “Quando o Distrito Federal concedeu incentivos foi punido”, disse Izalci.
O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), apresentou um substitutivo cuja a principal novidade é um redutor progressivo dos incentivo ao longo de sua vigência estendida.
