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Projeto de lei do deputado Pastor Daniel de Castro autoriza unidades móveis de saúde a circularem nas faixas exclusivas do DF para garantir mais agilidade e ampliar o atendimento à população
A Câmara Legislativa do Distrito Federal passou a analisar o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro, que autoriza o trânsito de Unidades Móveis de Saúde em faixas exclusivas e corredores do DF. A medida busca garantir mais agilidade no deslocamento desses veículos, que prestam serviços essenciais à população, sobretudo em ações itinerantes e preventivas.
Pelo texto, poderão utilizar as faixas exclusivas veículos públicos e de instituições privadas sem fins lucrativos que sejam conveniadas ou parceiras do Poder Público. O uso será permitido apenas quando houver deslocamentos para ações de saúde previamente programadas ou justificadas.
O projeto define como Unidades Móveis de Saúde todos os veículos identificados e destinados a atendimentos médicos, enfermagem, odontologia, exames, vacinação, triagem, campanhas de prevenção e outras atividades ligadas ao SUS.
A autorização dependerá de aval da Secretaria de Mobilidade do DF (Semob), com requisitos como identificação padronizada, documentação regular, comprovação de agenda oficial, cadastro no Detran e circulação restrita ao período e rota autorizados. A Semob também poderá regulamentar limites operacionais, corredores permitidos e processos de fiscalização.
Mesmo com o uso permitido das faixas exclusivas, as unidades móveis não terão prioridade sobre veículos oficiais de emergência e deverão seguir integralmente as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Instituições responsáveis pelos veículos deverão manter motoristas capacitados, enviar relatórios periódicos à Semob e comunicar incidentes. O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, suspensão ou cancelamento da autorização, além de eventuais responsabilizações administrativas e penais.
Na justificativa, o deputado Daniel de Castro afirma que a medida busca ampliar o acesso da população a serviços de saúde itinerantes, reduzir atrasos e permitir maior eficiência nas ações, especialmente em regiões vulneráveis. Ele destaca que o impacto financeiro é baixo, enquanto o benefício social é significativo.
O parlamentar pede apoio dos colegas para aprovação da proposta, que, segundo ele, fortalece as políticas preventivas e melhora a capacidade de atendimento móvel no Distrito Federal.
PL 36259 – Projeto de Lei – Deputado Pastor Daniel de Castro – (320768)
