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Decisão respeita Constituição e decisão recente do STF, mas gera debate no Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente o projeto de lei que estabelece o “marco temporal” para os direitos das comunidades indígenas, permitindo-lhes reivindicar terras ocupadas até 5 de outubro de 1988. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia invalidado a tese do marco temporal. O presidente Lula optou por vetar o marco temporal, respeitando a Constituição e as decisões recentes do STF.
Os pontos não vetados não prejudicam a política indigenista. O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, onde é necessária a maioria absoluta dos votos para sua rejeição. Além disso, o projeto também previa o pagamento de indenização prévia às demarcações, que foi vetado, assim como outros pontos relacionados à revisão de demarcações, cultivo de transgênicos, garimpo e construção de rodovias em terras indígenas sem autorização das comunidades.
