Pessoas com deficiência e taxistas terão isenção de ICMS na compra de veículos até 2019

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (28) dezenas de proposições legais, entre elas o projeto de decreto legislativo nº 335/2017, que homologa itens do Convênio ICMS nº 127/2017. Com isso, taxistas e pessoas com deficiência vão continuar isentos de ICMS na compra de veículos automotivos até 30 de abril de 2019.

No caso das pessoas com deficiência, o benefício abrange limitações físicas, visuais e mentais, além de autismo. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do próximo dia 1º de novembro.