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O Governo do Distrito Federal lançou o Negocia DF, um programa permanente de transação tributária que busca facilitar a regularização de dívidas ativas, principalmente de ISS e ICMS. A iniciativa substitui os antigos programas emergenciais de Refis por um modelo mais técnico, previsível e adaptado à realidade financeira dos contribuintes.
Segundo a advogada tributarista Sueny Almeida, especialista em direito tributário, o programa é um marco importante para a relação entre Estado e contribuintes:
“O Negocia DF representa um avanço porque leva em conta a capacidade de pagamento e a situação econômica do devedor. Isso permite acordos mais justos e sustentáveis, que devolvem contribuintes à atividade econômica e fortalecem o ambiente de negócios no Distrito Federal”, afirma.
Quem pode participar
O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa. Existem duas modalidades de negociação:
● Transação por adesão a edital: para dívidas específicas definidas em edital, como ISS acima de R$ 300 mil e ICMS sem valor mínimo.
● Transação por proposta individual: para débitos acima de R$ 3 milhões, ou de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência.
Condições oferecidas
● Descontos de até 70% em juros e multas, especialmente em pagamentos à vista;
● Parcelamento em até 120 meses, com valores mínimos de parcela de R$ 2.375,00 (ISS) e R$ 300,00 (ICMS);
● Condições diferenciadas para MEIs, micro e pequenas empresas;
● No caso do ICMS, possibilidade de usar créditos acumulados para abater até 75% da dívida.
Regras e cuidados na adesão
Para participar, o contribuinte precisa desistir de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados ao débito e confessar a dívida de forma irrevogável. A advogada alerta para um ponto crucial:
“É essencial que o contribuinte avalie sua capacidade real de pagamento antes de aderir. Caso haja inadimplência por mais de 90 dias, o acordo pode ser rescindido e os benefícios perdidos. Por isso, a orientação é sempre analisar com cautela e, se possível, buscar apoio especializado”, destaca Sueny Almeida.
Impacto esperado
De acordo com estimativas do GDF, os créditos em dívida ativa somam mais de R$ 41 bilhões. Com o Negocia DF, parte desses valores pode ser recuperada, ao mesmo tempo em que contribuintes recuperam a regularidade fiscal e voltam a ter acesso a certidões negativas, participação em licitações e operações de crédito.
O programa já está em vigor e as adesões devem ser feitas diretamente pelo site da Secretaria de Fazenda do DF.
