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Divulgadas nesta segunda (17), em conjunto Ministério Público do DF, o MP de Contas e o MP do Trabalho do DF emitiram duas recomendações para que a Secretaria de Saúde anule um “convite” para os servidores se juntarem ao instituto Hospital de Base. Conforme os órgãos, a proposta não oferece “elementos mínimos de certeza” para que os trabalhadores possam tomar a decisão. O secretário Humberto Fonseca, tem cinco dias para se manifestar.
Sancionada pelo governador e com prazo de 45 dias para que os servidores “demonstrem interesse” em uma cessão especial ao instituto, para continuarem atuando na unidade.
Segundo os despachos dos MPs, a portaria indica que não há estudos ou planejamento para a criação desse instituto. “Sem um estatuto, que marca a constituição legal do Instituto, os servidores não podem validamente manifestar suas opiniões”, dizem os órgãos.
Ainda de acordo com as duas recomendações, o procedimento definido pela Secretaria de Saúde dá a entender que a escolha é livre mas, ao mesmo tempo, estabelece “consequências graves e restritivas” aos servidores que não se manifestarem, ou que não quiserem ser transferidos ao instituto.
Os MPs também apontam que a falta de clareza do governo sobre a forma de financiamento, o modo de funcionamento e até o futuro estatuto do Instituto Hospital de Base torna essa escolha ainda mais difícil. Os órgãos pedem a anulação imediata dessa consulta aos servidores e, se não receberem resposta da Secretaria de Saúde, dizem que vão “estudar as medidas legais cabíveis”.
Mais questionamentos
Além de pedir a suspensão do convite aos servidores, as recomendações também pedem que Humberto Fonseca esclareça alguns pontos sobre o novo modelo de gestão do Hospital de Base.
Os promotores e procuradores querem saber, por exemplo, se o Base vai manter o atendimento terciário – de alta complexidade, ou mais invasivo – em áreas como neurotrauma, oncologia, neurologia e cardiologia.
“A lei que autorizou a criação do Instituto não esclarece qual será seu objeto, campo de atuação e nível de assistência que será prestado. Isso pode abrir brecha para a contratação irregular de serviços”, diz uma das recomendações. G1
