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Medida apresenta avanços à lei, diz ministro; Bolsonaro o contrariou ao não vetar previsão do juiz de garantias.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta quarta-feira, 25, que o pacote anticrime ‘não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços’.
O ex-juiz disse em rede social que sempre se posicionou contra algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados.
Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente.
— Sergio Moro (@SF_Moro) December 25, 2019
Mais cedo, em nota, Moro reforçou sua posição contrária à figura do “juiz de garantias”. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei do pacote anticrime com 25 vetos, mas manteve a figura do magistrado criticada por Moro. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Congresso.
“O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, diz a nota. “De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”, acrescentou o ministro.
No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. O magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.
O juiz de garantias passará a ser o “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”, segundo o texto da lei, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.
A decisão de Bolsonaro de sancionar a lei sem vetar o trecho que institui o juiz de garantias contraria o ministro da Justiça e da Segurança Pública. Moro havia dito ao jornal O Estado de S.Paulo que iria propor ao presidente o veto de “toda a parte do juiz de garantias”.
O pacote anticrime reúne parte da proposta apresentada no início deste ano por Moro e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
(Com Agência Brasil)
