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Decisão de Fachin reacende debates sobre competência e legalidade no processo contra João Vaccari Neto
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de anular o processo que resultou na condenação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a 24 anos de prisão na Operação Lava Jato. A anulação ocorreu após Fachin aceitar o recurso da defesa, reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, chefiada pelo ex-juiz Sergio Moro, para julgar o caso.
Vaccari foi acusado de receber vantagens indevidas do grupo Keppel Fels, empresa com contratos com a Petrobras, durante o ano de 2010. O ministro Fachin determinou que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Eleitoral do Distrito Federal, considerando a jurisprudência do STF.
O advogado de Vaccari, Luiz Flávio Borges D’urso, destacou que a defesa sempre questionou a competência da 13ª Vara Federal em Curitiba para o caso e que a decisão de Fachin restabelece a legalidade do processo, marcado por ilegalidades e abusos desde o início. Agora, caberá à Justiça Eleitoral do DF avaliar a possibilidade de reaproveitamento das provas após a anulação.
