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Lei visa fiscalizar condutas de policiais, juízes e promotores.
Contrária à lei de abuso de autoridade, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a norma aprovada pelo Congresso Nacional. A norma fiscaliza as condutas de agentes públicos, como policiais e juízes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ainda sem relator no STF, foi protocolada na noite de sábado (28). O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que tinham sido vetados por ele, mas que foram derrubados pelo Congresso.
Com mais de 30 vetos, a lei foi sancionada no início do mês. Para a AMB, ela “atinge frontalmente a liberdade de julgar” e pode reduzir o poder de atuação do Judiciário no combate à corrupção e à criminalidade.
Abaixo, a íntegra da nota emitida pela AMB, assinada pelo presidente da associação, Jayme de Oliveira:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público para informar que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ver reconhecida a inconstitucionalidade de todos os artigos que atingem a independência do Poder Judiciário, na recente lei aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como lei de abuso de autoridade.
Como já afirmado pela AMB em outras ocasiões, a lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito.
Nítido o propósito de amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição do País.
A questão agora está no STF, a quem compete extirpar do sistema jurídico, as leis ou os artigos de leis inconstitucionais” JBr
