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O presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória destinada à regularização de posses em áreas rurais. A MP tem como foco assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), especialmente na Amazônia Legal, mas se expande para todas as regiões do país.
A assinatura da MP representa um grande avanço e reconhecimento no trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Incra e pelo então presidente da instituição, Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho, que tem entre as bandeiras a regularização fundiária. A Frente Brasileira de Habitação Popular – FBHP defende e apoia todas as iniciativas que venham em prol do saneamento do déficit habitacional do país. “Se tiver qualquer discussão sobre o limite da terra, aí vai pra vistoria in loco”, explicou o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho.
A medida, que foi editada, prevê a legalização de 300 mil posses em assentamentos, desse número, 86% na Amazônia. A MP dará um caráter legal à utilização de tecnologias remotas para checagem e vistoria das informações prestadas por posseiros. A ideia é utilizar a base de georreferenciamento já disponível no Incra.
De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a MP traz três benefícios básicos: resolve definitivamente antigos problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os assentados em um patamar de inclusão produtiva, permitindo que os agricultores ampliem sua produção além da subsistência.
Segundo o Incra, há no país 9.469 assentamentos ocupando uma área de quase 88 milhões de hectares. Do total de assentamentos, implantados desde 1970, com a criação do instituto, 5% foram consolidados neste período e somente 15% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Mais de 700 mil famílias não possuem a titulação e, por isso, não têm acesso a políticas públicas de estímulo à produção, como crédito rural.
