Governador, já que não ajuda, NÃO ATRAPALHE

Nesta terça-feira (22), por decisão unânime o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da lei que permite o trânsito de veículos comuns fora dos horários de pico nas faixas exclusivas para ônibus e táxis. Com a decisão, o tráfego de automóveis nessas faixas para todos até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Procuradoria-geral do DF.

De acordo com a procuradoria, a lei afronta diversos artigos da Lei Orgânica do DF, ao adentrar em matéria de competência exclusiva da União de legislar sobre trânsito, bem como a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo distrital para regulamentar a matéria. Além disso, a norma legislativa estaria causando prejuízos à prestação adequada do serviço público de transporte coletivo e prejuízo financeiro estimado em cerca de R$ 10 milhões por ano.

Para os desembargadores do Conselho Especial, os argumentos trazidos pelo DF levantam razoáveis indícios de que a referida lei ofende o princípio constitucional da reserva da administração, usurpa a competência privativa do Governador do DF para legislar sobre atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da Administração Pública e promove ingerência indevida ao estabelecer providências a serem tomadas pelo Poder Público.

Lei de autoria da deputada Celina Leão (PPS), publicada no Diário Oficial do DF em 27 de dezembro, que desde fevereiro, as faixas podiam ser utilizadas fora do horário de pico: das 9h às 17h30, além dos domingos e feriados inteiros. Veja nota da deputada Celina Leão:

*NOTA DA DEPUTADA CELINA LEÃO sobre a suspensão da Lei de tráfego nas faixas exclusivas em horário de pico* 

 O Governador do Distrito Federal, que não tem competência e nem criatividade para colocar as contas em ordem, sempre opta por lesar o bolso do contribuinte. 

Dessa vez ele entrou na justiça contra a liberação da faixa exclusiva de ônibus, que foi uma conquista da população, uma lei de minha autoria que contribuía com a locomoção dos condutores de veículos. 

Mas para continuar com a fábrica de multas que ele mantém em todo o DF o governador escolheu lesar mais uma vez o cidadão. Está claro que o objetivo desse governo é atrapalhar a vida das pessoas. A intenção  não é a melhoria dos serviços e nem colaborar -tão menos conscientizar -mas sim arrecadar, tomar o dinheiro. 

Tudo que a população conquista, ele tira; o que há de ruim, ele piora. 

Governador, já que não ajuda, *NÃO ATRAPALHE*

Fonte: portalviverpolitica.com.br