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A Secretaria de Saúde do Distrito Federal abriu, na última sexta-feira (21), prazo de 45 dias para que os trabalhadores do Hospital de Base indiquem se querem continuar na unidade os próximos anos – mesmo quando a transferência da gestão para um instituto for concluída. Se discordarem da mudança, eles podem indicar até três outras unidades de saúde para onde desejariam ser transferidos.
A consulta foi anunciada em uma portaria, editada no último dia 6, e contestada pelo Ministério Público do DF, pelo MP de Contas e pelo MP do Trabalho. No dia 13, os órgãos emitiram uma recomendação conjunta pedindo o cancelamento da portaria, porque o texto não oferecia “elementos mínimos de certeza” para subsidiar a decisão dos trabalhadores.
Em nota a Secretaria de Saúde informou que recebeu a notificação dos MPs, mas uma análise da assessoria jurídico-legislativa da pasta “reconheceu a portaria como favorável e regular”. Segundo a pasta, a Procuradoria-Geral do DF também deu parecer favorável, com uma sugestão que já foi aceita e deve ser publicada na próxima semana.
No comunicado ao governo, o MP dava prazo de cinco dias úteis para que a Saúde cancelasse a portaria ou se manifestasse. O prazo acaba nesta segunda (24), quando os procuradores devem fazer uma nova reunião sobre o tema.
Entenda a polêmica
A lei que autoriza a criação de um instituto para administrar o Hospital de Base – a maior unidade de saúde pública do DF – foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg no início do mês. Segundo os MPs, apesar da discussão em andamento desde o início do ano, os servidores ainda não têm elementos suficientes para analisar a melhor opção: ficar no Base, ou pedir transferência.
Na recomendação, os procuradores dizem a portaria da Secretaria de Saúde deixa claro que “não há estudos ou planejamento” para a criação do instituto. “Sem um estatuto, que marca a constituição legal do Instituto, os servidores não podem validamente manifestar suas opiniões”, dizem os órgãos.
O documento dos MPs também diz que o procedimento definido pela Secretaria de Saúde dá a entender que a escolha é livre mas, ao mesmo tempo, estabelece “consequências graves e restritivas” aos servidores que não se manifestarem, ou que não quiserem ser transferidos ao instituto.
Os MPs apontam, ainda, que a falta de clareza do governo sobre a forma de financiamento, o modo de funcionamento e até o futuro estatuto do Instituto Hospital de Base torna essa escolha ainda mais difícil. Os órgãos pedem a anulação imediata dessa consulta aos servidores e, se não receberem resposta da Secretaria de Saúde, dizem que vão “estudar as medidas legais cabíveis”.
Mais questionamentos
Além de pedir a suspensão do convite aos servidores, uma outra recomendação emitida pelos MPs pede que Humberto Fonseca esclareça alguns pontos sobre o novo modelo de gestão do Hospital de Base.
Os promotores e procuradores querem saber, por exemplo, se o Base vai manter o atendimento terciário – de alta complexidade, ou mais invasivo – em áreas como neurotrauma, oncologia, neurologia e cardiologia.
“A lei que autorizou a criação do Instituto não esclarece qual será seu objeto, campo de atuação e nível de assistência que será prestado. Isso pode abrir brecha para a contratação irregular de serviços”, diz uma das recomendações. G1
