Excludente de ilicitude testa poder de fogo da base aliada do governo

O anúncio ocorreu no lançamento do Aliança pelo Brasil, nesta manhã. O texto do projeto de lei não havia sido divulgado até pelo menos na hora do almoço.

Bolsonaro disse que o projeto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são: as polícias Rodoviária Federal; Ferroviária Federal; Civis; Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

As operações são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.

Segundo a Carta Magna, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares.

Nesta quarta-feira (20), Bolsonaro afirmou que, caso Câmara e Senado não aprovem o projeto, ele só assinará decretos de GLO de interesse do governo federal, já que as ações nos estados precisam do pedido formal de governadores.

“Se o Congresso não aprovar, não tem problema. Eu não assino GLO. A não ser a que interesse particularmente ao governo. Como por exemplo a GLO do Brics. A gente não podia, tem um problema com autoridade aqui. A GLO de Rondônia, quando nós mandamos para lá, no começo do ano, o Marcola. Fora isso não tem GLO”, disse.

Em uma nova fase do combate à violência, o presidente argumentou que não adianta uma pessoa estar “bem de vida” se está preocupada com a segurança de familiares, diante do risco de ser assassinado por “um ladrão de celular”.

“Ladrão de celular tem que ir para o pau. E quando falo em ir para o pau, foi protocolado há poucos minutos na Câmara dos Deputados um projeto nosso que fala, são quatro projetos, foi o primeiro projeto, que fala do excludente de ilicitude para o pessoal que está no artigo 144 da Constituição. Entram as Forças Armadas, Polícia Federal, Rodoviária, Polícia Civil, Polícia Militar”, disse.

“O que é o excludente de ilicitude? Em operação, você responde, mas não tem punição. Vamos depender agora, meus parlamentares, deputados e senadores, de aprovar isso lá (no Congresso). Será uma grande guinada no combate à violência no Brasil. Nós temos como, realmente, diminuir e muito o número de mortes por 100 mil habitantes no Brasil”, disse o presidente.

Bolsonaro explicou que a proposta do excludente de licitude complementa o pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, ao Congresso.

De acordo com os dados do levantamento do Monitor da Violência, uma parceriacom o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais recentes divulgados, nos primeiros oito meses deste ano foram registradas 27.517 mortes violentas — 7,9 mil a menos que o registrado de janeiro a agosto de 2018 (35.422).

O índice se baseia em dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Os números representam uma queda de 22% no número de homicídios registrados de janeiro a agosto deste ano em comparação com o mesmo período de 2018.

O levantamento mostra que o número de assassinatos, porém, continua alto: 114 pessoas morreram por dia, em média, no país em 2019.