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Por Josiel Ferreira e Delmo Menezes
Nesta terça-feira (14), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o deputado Jorge Vianna (PODEMOS), em discurso no plenário, apresentou projeto de decreto legislativo (PDL), sustando os efeitos da portaria Nº 280, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre os critérios para concessão de acesso ao perfil de chefia no Sistema dos Servidores da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
De acordo com o parlamentar, “não posso ter um chefe que não seja enfermeiro, conforme dispõe a Lei Federal nº 7. 498/1986”.
Segundo o artigo 11 da referida lei: “é privativamente direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; organização e direção de serviço de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços”, afirmou Jorge Vianna.
O distrital afirmou ainda que após ser questionado e provocado pelas entidades representativas, entrou em contato com a Secretaria de Saúde do DF e apresentou um PDL sustando os efeitos da Portaria.
“Não pode a Secretaria de Saúde atacar a enfermagem tirando poderes instituídos em lei, justamente na semana da enfermagem”, frisou o parlamentar.
Jorge Vianna afirmou ter “certeza de que esta portaria não seja de conhecimento do governador Ibaneis Rocha”.
