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O conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu receber, nesta terça-feira (14), denúncia do Ministério Público contra o deputado distrital Cristiano Araújo (PSD). Com a decisão, o parlamentar se torna réu por fraude em licitações, acusado de manipular resultados de editais da Fundação de Apoio à Pesqusa (FAP-DF) de 2012, que concederam bolsas para pesquisas ligadas a micro e pequenas empresas.
Durante a sessão desta terça, 17 desembargadores votaram a favor de levar o caso a julgamento, incluindo o relator J. J. Costa Carvalho. Dois magistrados deram voto contrário, indicando o arquivamento da denúncia. Em nota, o distrital diz ter recebido a notícia com “resignação”.
Segundo a defesa de Araújo, o processo está “repleto de irregularidades, como o cerceamento de defesa, falta de embasamento legal e outros erros”. O parlamentar diz que vai apresentar defesa, e que o processo legal “impedirá novas perseguições e abusos, como os que foram impostos até então pelos promotores”.
Se for condenado, Araújo ainda poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O mérito da ação também será julgado pelo Conselho Especial, mas essa análise não tem data prevista.
