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Disputa no STF: Defensoria Pública contra Estado de Alagoas em caso Braskem
A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma resposta contundente aos argumentos do governo do Estado de Alagoas em relação a uma ação que visa anular parte de um acordo envolvendo a empresa petroquímica Braskem e instituições públicas para indenizar moradores afetados por afundamentos do solo decorrentes da mineração de sal-gema.
No documento direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o defensor regional de Direitos Humanos em Alagoas, Diego Bruno Martins Alves, rebateu as alegações do governo estadual, destacando que a quitação não abrange todos os danos causados pela atividade de mineração da Braskem em Maceió. Ele enfatizou que a cláusula em questão se refere especificamente aos pagamentos feitos pela Braskem em favor dos moradores afetados, e não representa uma quitação integral e irrestrita de todos os prejuízos.
O governo de Alagoas argumentou que essa cláusula representaria uma violação aos preceitos fundamentais da dignidade humana, pois permitiria à empresa se tornar proprietária e explorar economicamente a região devastada. No entanto, a DPU esclareceu que desde o início as instituições envolvidas no acordo deixaram claro para a Braskem que não seria aceitável que ela utilizasse as áreas de risco para seus próprios interesses econômicos, sob o risco de enriquecimento ilícito e retrocesso ambiental.
Alves ressaltou a importância da segurança jurídica para o acordo individual e afirmou que a quitação não deve impedir futuras negociações entre as partes em relação a danos não abordados anteriormente.
O rompimento da mina 18 da Braskem, localizada no bairro do Mutange em Maceió, ocorrido em dezembro do ano passado, impactou significativamente milhares de moradores na região. Desde os anos 1970, a empresa petroquímica atua na área e já causou danos a um grande número de pessoas, resultando na evacuação de milhares de residências desde 2018.
Fonte: CorreioWeb
