Ir para o conteúdo
Texto assinado por Bolsonaro altera regras de uso de armas e de munições
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta (12) o parecer que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que altera regras de uso de armas de fogo e de munições.
A votação ficou em 15 votos a 9 pela rejeição do texto do relator, o senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Agora, os projetos de decreto legislativo seguem em regime de urgência para análise no Plenário da Casa.
O decreto das armas é alvo de críticas tanto na Justiça quanto no Congresso. O partido Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela anulação do decreto. O Ministério Público Federal (MPF) também pediu a suspensão das novas regras. Já os técnicos da Câmara sinalizaram ilegalidades no texto do governo federal.
Relembre o conteúdo do decreto:
O texto regulamenta a posse e o porte para um conjunto de profissões, colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, além de tratar sobre o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano, que com as alterações sobe de 50 para 1 mil para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido.
As novas regras permitem que a arma esteja carregada e municiada no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro. Documentos relacionados ao porte e à posse de arma — como o certificado de registro de armas — passa a valer por dez anos.
Ficaria liberada a importação de armas e munições; o uso da arma de fogo por moradores de áreas rurais em todo o perímetro do terreno; e a permissão para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército possam vender arma, munição e acessórios.
Com o decreto, menores de 18 anos podem ser autorizados apenas pelos pais a praticar tiro esportivo em locais autorizados pelo Comando do Exército. Além disso, passaria a ser necessário apenas um documento para todas as armas de um mesmo dono. Antes, cada arma precisava de um documento específico, mesmo que pertencesse a uma mesma pessoa.
Diante críticas sobre alguns pontos do texto, o governo federal voltou atrás em algumas permissões, como o relacionado ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Antes sem idade mínima, a permissão para a prática de tiro por menores foi limitado para crianças a partir de 14 anos, desde de que haja autorização dos dois responsáveis. Outros pontos também foram alterados. (DP)
