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O PL cria a autarquia que terá entre suas funções, a responsabilidade do registro de empresas e negócios no DF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (21), o projeto de lei que cria a Junta Comercial, Industrial e de Serviços do DF.
O PL 214/2019 é de autoria do Executivo e cria a autarquia que terá entre suas funções, a responsabilidade do registro de empresas e negócios no Distrito Federal. A Junta que será vinculada a Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, terá independência administrativa e financeira, mas será tecnicamente subordinada ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A transferência do controle da Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) para o Governo do Distrito Federal (GDF) foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 8 de maio.
O parecer do relator, deputado distrital Daniel Donizet (PSDB) referendou as alegações do Palácio do Buriti.
O texto já recebeu o aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em Plenário da CLDF.
Junta Comercial
A Junta Comercial registra as atividades comerciais e empresas do Distrito Federal, uma velha reivindicação do setor empresarial local, com objetivo de desburocratizar e agilizar abertura de empresas, além de aumentar o crescimento no empreendedorismo do Distrito Federal.
Segundo o GDF, os servidores públicos federais pertencentes ao quadro da JCDF, poderão ser cedidos ao governo local sem custos até 31 de dezembro de 2019.
Após essa data, o GDF vai assumir a folha de pagamento. Ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data de transferência estipulada e seus cargos transferidos novamente para o Ministério da Economia.
