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O vereador Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente Jair Bolsonaro, perdeu o foro especial por prerrogativa de função em investigação que apura a existência de funcionários fantasmas em seu gabinete na Câmara do Rio. O Ministério Público do estado (MP-RJ) informou por meio de nota que promoveu o declínio de competência de 21 ações penais envolvendo vereadores, para que tramitem na primeira instância.
Segundo o MP, a medida se ampara em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), “que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais”.
O órgão estimou, ainda, que outras 160 ações penais e procedimentos investigatórios também sejam declinados para a primeira instância pelas mesmas razões.
“O MPRJ reconhece que todos os atos investigativos, processuais e decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então.
O posicionamento institucional reflete a nova interpretação, agora determinada pelo STF, e representa alento para desafogar os tribunais, trazendo a perspectiva de uma melhora no Sistema Judiciário em geral, e na persecução penal, em particular”, explicou o MP em nota.
