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A PEC, que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara nesta quarta-feira (24), prevê novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.
A PEC é uma reação à prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi motivada por um vídeo que ele divulgou na internet com apologia ao AI-5, ato mais duro da ditadura militar, e defesa da destituição de ministros do STF. As duas pautas são inconstitucionais.
“Que a gente tenha serenidade na repercussão da matéria para que de uma semana a Câmara não passar de uma Câmara que delimita o excesso da imunidade para no outro virar a Câmara da blindagem, como na verdade não o é”, afirmou Lira.
Na semana passada, a Câmara avaliou a prisão de Silveira, como determina a Constituição, e decidiu manter o parlamentar preso.
Lira destacou também que a inviolabilidade parlamentar em relação a falas e votos deve ser mantida, mas não é plena e total quando fere princípios democráticos.
“A Câmara dos Deputados se posicionou na semana passada deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro. Inviolabilidade com relação à imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia” declarou.
