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Procedimento administrativo do Exército analisa cassação do porte de armas de Jair Bolsonaro e de militares condenados após decisão definitiva do STF
O Exército Brasileiro instaurou procedimento administrativo para avaliar a cassação do porte de armas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais condenados e presos por envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A medida foi adotada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o trânsito em julgado das condenações, encerrando a possibilidade de novos recursos.
A apuração está a cargo do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), órgão responsável pelo controle de armas, munições e produtos correlatos nas áreas do Distrito Federal, Goiás, Tocantins e Triângulo Mineiro. Caberá ao SFPC verificar se os condenados ainda atendem aos requisitos legais previstos no Estatuto do Desarmamento e nas normas internas das Forças Armadas para a manutenção do porte.
O procedimento tem caráter administrativo e não implica, de forma automática, a apreensão de armamentos. Caso seja determinada a cassação, o recolhimento das armas não é atribuição direta do Exército, mas sim da Polícia Federal, responsável pela execução de medidas dessa natureza quando há decisão judicial ou determinação da autoridade competente.
A iniciativa ocorre em meio ao cumprimento das decisões do STF e integra o conjunto de providências institucionais adotadas após a consolidação das condenações, reforçando o controle legal sobre o porte e a posse de armas no país.
