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Audiência pública debate Projeto de Lei que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde para garantir tratamento humanizado e combater fraudes
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em uma audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (7), que o consumidor seja o ponto de partida para a regulamentação da saúde suplementar no Brasil. A discussão teve como objetivo debater o Projeto de Lei 7.419/2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). Esse projeto de lei está em tramitação há mais de 15 anos e recentemente recebeu um novo relator no início de maio, o que reacendeu o debate sobre o assunto tanto dentro como for a do Congresso Nacional.
O procurador da República Hilton Melo destacou a necessidade de inverter a lógica atualmente adotada pelos planos de saúde. Segundo ele, o novo marco regulatório deve garantir ao usuário a segurança de que será atendido com respeito nos momentos mais difíceis da vida, como em casos de doenças crônicas, emergências ou urgências de saúde. Melo ressaltou a importância de os consumidores saberem que, ao contratarem um plano de saúde, que geralmente é uma escolha para a vida toda, não se tornarão um fardo quando precisarem de tratamento humanizado.
Além disso, Hilton Melo mencionou que o MPF está elaborando uma nota técnica sobre o projeto de lei, na qual serão apresentadas sugestões para aprimorar o texto do PL 7.419/2006. A nota técnica incentivará, entre outros pontos, um processo mais auditável, a responsabilização por ineficiências identificadas, a promoção de planos de coparticipação e a sugestão de mecanismos para combater fraudes no sistema de saúde suplementar.
