Ministro considera que “inexiste consenso” na decisão, uma vez que a votação foi acirrada (seis votos a cinco).
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a possibilidade de condenados em segunda instância serem presos. Moro diz que a decisão deve ser respeitada, mas sugere que o Congresso Nacional volte atrás na votação e retorne à prisão em segunda instância.
Para Moro, o fato de a votação ter sido apertada (seis votos a favor e cinco contra) já sinaliza que a determinação pode ser alterada. Ele considera que “inexiste consenso”. “Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual”, disse o ministro, em opinião publicada no Estadão na manhã desta segunda-feira (18).
Ainda de acordo com Moro, a decisão do STF “causou certa irresignação” contra pessoas que viam, na prisão em segunda instância, uma medida contra a criminalidade. O ministro acredita que prender condenados em segunda instância é vista como “essencial para os avanços anticorrupção” e “igualmente importante para reduzir a impunidade de toda espécie de crime, incluídos os de sangue.”
Para sugerir que a decisão seja repensada, o ministro se apoia em exemplo dos Estados Unidos ao citar o ano de 1857, quando a Suprema Corte norte-americana decidiu que escravos não poderiam tornar-se cidadãos americanos e que o Congresso não poderia proibir a escravidão em novos territórios. O Congresso, à época, revogou a decisão através de emendas à Constituição.
Moro conclui que o Poder Legislativo, agora, tem de exercer “protagonismo numa democracia” e repensar na decisão, tendo em mente a aspiração da sociedade e os direitos das vítimas.
Exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei. Reduzir a impunidade é essencial não só para justiça, mas também para prevenir novos crimes, aumentando os riscos de violação da lei penal. A prisão em segunda instância representa um alento para os que confiam que o devido processo não pode servir como instrumento para a impunidade e para o avanço do mundo do crime.
