A ação é regulamentada pela Lei Municipal Nº 1.028 de 05 de Setembro de 2014, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no município.
Neste sábado, 06 de junho, o Governo de Valparaíso de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, entregou 30 escrituras aos moradores da Quadra 15, Chácaras 05 e 12 no Anhanguera C.
A entrega do Contrato de Transferência, por Doação de Propriedade (Instrumento Particular de Regularização Fundiária de Interesse Social) faz parte do Programa de Regularização Fundiária, regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.028 de 05 de Setembro de 2014, que dispõe sobre a Regularização Fundiária no município.
O objetivo do projeto é assegurar à população a segurança jurídica da posse e o direito a moradia digna.
Segundo o diretor de habitação e regularização fundiária, Renato Messias, durante o processo muitas famílias estavam descrentes, agora, realizam o sonho de ter em mãos a escritura do seu imóvel. “Nós estamos entregando não só as escritura e o registro, mas a dignidade.O processo é burocrático, mas enfrentamos os desafios e desde 2017 estamos cumprindo com este compromisso”, pontuou.
Desde o início da gestão, a Prefeitura de Valparaíso entregou mais de 300 escrituras. Em termos gerais, o processo inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
A ação deste sábado contou com a presença do prefeito Pábio Mossoró, do presidente da Câmara Municipal Zé Antônio, do secretário de Infraestrutura Antônio Reis e da vereadora representante do bairro, professora Elenir.
Assessoria de Comunicação do Governo Municipal de Valparaíso de Goiás
