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Lei assegura que nenhuma prefeitura brasileira receberá menos recursos do que em 2022, beneficiando 184 prefeitos do Ceará
O presidente Lula tomou uma ação significativa para apoiar os estados e municípios do Brasil ao sancionar o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Essa lei garante uma compensação de impressionantes R$27 bilhões em recursos devido à redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A assinatura dessa lei é um sinal claro do compromisso do presidente em garantir que nenhuma prefeitura brasileira enfrentará uma diminuição nos recursos disponíveis em comparação com o ano de 2022. Isso traz uma excelente notícia para os 184 prefeitos do Ceará e demonstra um esforço significativo para fortalecer o apoio financeiro às autoridades locais em todo o país.
