Ministro anuncia projeto para fortalecer segurança pública, ampliar atuação das guardas municipais e combater crimes financeiros
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou em reunião com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que o governo federal enviará nesta semana ao Congresso um projeto de lei para endurecer penas por receptação. A proposta faz parte de um pacote mais amplo para combater o crime organizado e proteger o setor produtivo.
O projeto mira produtos frequentemente desviados por redes criminosas, como combustíveis, fármacos e eletrodomésticos. “Esses receptadores prejudicam empresários que pagam impostos e geram empregos”, afirmou Lewandowski. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, alertou para os impactos da infiltração do crime na economia, destacando o setor de combustíveis como um dos mais afetados.
Guardas municipais e segurança turística
Para fortalecer a segurança de turistas, a proposta inclui respaldo constitucional para que guardas municipais atuem de forma mais efetiva em áreas turísticas, como orlas e centros históricos. O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a competência das guardas para policiamento preventivo e ostensivo.
Medidas contra facções criminosas
A iniciativa também prevê instrumentos para bloqueio de bens e recursos do crime organizado, incluindo o uso de criptomoedas. Lewandowski defendeu maior agilidade do Coaf na troca de informações com órgãos de segurança.
Reforma estrutural na segurança pública
O pacote legislativo inclui ainda a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com diretrizes nacionais, integração de dados e financiamento constitucional. A proposta amplia competências da Polícia Federal no combate a crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais e da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar em modais ferroviário e hidroviário.
Com essas medidas, o governo busca fortalecer a segurança pública de forma integrada, envolvendo sociedade, setor produtivo e os três níveis da Federação.
