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Lei nº 7.469 de 2024 proíbe linhas cortantes e incentiva atividades seguras com pipas no DF
Durante as férias escolares, muitos meninos aproveitam o tempo livre para empinar pipas. No entanto, uma nova lei em vigor desde março deste ano, a Lei nº 7.469 de 2024, traz mudanças significativas para essa atividade popular no Distrito Federal. A lei proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de produtos destinados à utilização como linhas cortantes, conhecidas como cerol.
A autoria do projeto é fruto de uma parceria entre os deputados Wellington Luiz (MDB) e Chico Vigilante (PT). A norma permite atividades de lazer com pipas, desde que sem o uso de linhas cortantes, em áreas abertas de no mínimo 500 metros quadrados, como praças e campos de futebol. Estas localidades devem ser seguras e não oferecer riscos a ciclistas, motociclistas, pedestres, residências, redes elétricas e locais destinados à aviação.
O principal objetivo da lei é evitar acidentes graves e garantir a segurança de todos. Para isso, o Governo do Distrito Federal (GDF) está autorizado a instalar alertas nos locais apropriados para o uso de pipas e outras atividades que envolvam linhas ou fios.
Multas e Fiscalização
Em caso de descumprimento, o praticante da atividade estará sujeito a uma multa de R$ 500 e terá o equipamento apreendido. Além disso, a localidade onde a prática irregular ocorrer poderá ter seu alvará de funcionamento cancelado e receber uma multa de até R$ 5.000.
A fiscalização será realizada pelo DF Legal e pelo Instituto Brasília Ambiental. A lei também prevê que os registros de ocorrência que envolvam linhas cortantes ou assemelhadas, feitos pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), sejam incluídos em um campo próprio para facilitar a contabilização e o registro estatístico.
Portanto, é crucial que a população esteja atenta à Lei nº 7.469 de 2024, que visa proteger a segurança pública ao proibir o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes (cerol) no Distrito Federal.
