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Policiais militares da ativa do Distrito Federal estão proibidos de participar de manifestações no Sete de Setembro
A recomendação foi feita pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e define que membros das forças de segurança não podem ir a atos mesmo à paisana.
Quem descumprir a medida poderá ser punido administrativamente ou de forma criminal — a depender da conduta.
O promotor Flávio Milhomem, que atua na Justiça Militar do MPDFT, afirma que o policial militar da ativa não se enquadra na garantia de manifestação do livre pensamento pelo acesso à armas de fogo da função. “Não se pode equiparar ao cidadão comum”, pontua.
“A recomendação foi que fosse estritamente proibida a participação de policiais militares em manifestações políticas no próximo 7 de setembro”, afirma o promotor.
Milhomem explica que os policiais militares foram chamados para atuar em “estado de prontidão e de pronto emprego”, caso haja necessidade de trabalho como força de segurança nos protestos e em outras regiões do Distrito Federal. O promotor também destaca que se algum policial for identificado no protesto, tanto o militar quanto o superior poderão responder pela ação.
“A participação voluntária do policial da ativa à paisana, a partir do momento que é identificado, terá a sua responsabilidade pela prática de uma infração disciplinar devidamente apurada”, explica. “O superior igualmente poderá ser responsabilizado por omissão”, completa.
A orientação desta 5ª feira (2.set) reforça a decisão da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os dois pedidos de salvo-conduto — autorização para livre circulação — de dois policiais que gostariam de participar das manifestações do Sete de Setembro sem risco de restrições. No entender da magistrada, o pedido não se aplica à categoria.
“Não corresponde, por sua vez, ao direito de ir e vir, e por outro lado, os policiais também não podem sustentar a inconstitucionalidade de normas porque lhes falta legitimidade para tanto”, comenta Milhomem sobre a decisão da magistrada.
Possíveis punições
Segundo o promotor, existem duas restrições aos militares que optarem por descumprir a recomendação. A primeira etapa seria uma falta disciplinar, de natureza administrativa. “Esse policial pode ser punido em âmbito interno na polícia militar por ter violado o regulamento a que a ele é aplicado.”
Em segundo caso, a depender da conduta, é possível a abertura de um inquérito policial: “Nesse caso, haverá instauração do inquérito policial militar por parte da corregedoria. Caso haja omissão, o próprio ministério público pode instaurar o procedimento de investigação criminal”.
Sete de Setembro
Os dois principais protestos aguardados para o Sete de Setembro são em Brasília e em São Paulo. A presença do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é esperada nos dois locais. Procuradas, as Secretarias de Segurança Pública reforçaram ações para que os atos ocorram de forma pacífica.
Em São Paulo, a SSP reforçou que os policiais militares da ativa são proibidos de participar de quaisquer eventos de caráter político-partidário. “Toda e qualquer denúncia de descumprimento das normas vigentes são rigorosamente apuradas e punidas, se confirmadas”, diz trecho de nota encaminhada à reportagem.
No Distrito Federal, a secretaria local disse estar elaborando um projeto para as manifestações previstas, e que as medidas adotadas pela pasta obedecem à legislação, “que visa assegurar o direito de manifestação e de reunião, a ordem pública e a segurança e integridade dos manifestantes e do patrimônio público”.
“Ninguém precisa temer”
Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro saiu em defesa do Sete de Setembro e reforçou que participará dos atos. O chefe do Executivo citou o “direito de ir e vir” e liberdade de expressão, afirmando que manifestação vai de acordo com a democracia.
As declarações foram em resposta ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que também nesta 5ª questionou os atos. O magistrado disse que o pensamento democrático traz consigo debates e discordâncias, além da necessidade de pacificidade dos atos.
