Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça do DF suspendeu a votação do projeto que altera a previdência dos servidores do DF, marcada para esta terça-feira (5). Para os deputados petistas, Ricardo Vale e Wasny de Roure, não foram observadas as disposições do Regimento Interno da Casa na tramitação do texto, de autoria do Executivo.
Eles argumentam que a Casa não respeitou o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao projeto, que tramita em caráter de urgência.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça acatou a manifestação dos parlamentares, que dizem ainda que a matéria “de extrema importância para os servidores públicos” não foi adequadamente analisada pelas comissões permanentes, “uma vez que foi votada e aprovada em nada menos que quatro dias úteis”.
No projeto que veio do Palácio do Buriti, conforme o mandado de segurança, faltou uma nota técnica da Secretaria da Fazenda citada na exposição de motivos que acompanha o texto.
O governo diz que aguardará a tramitação do projeto, conforme a decisão judicial.
Multa
Caso a Câmara Legislativa desobedeça a decisão, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.
Na decisão, o desembargador Waldir Leôncio Júnior menciona “o perigo de dano irreparável” que o PLC 122/2017 pode causar.
