Justiça manda GDF pagar R$ 5,7 milhões para Intensicare cobrir salários atrasados

Por determinação da juíza Acácia de Sá, a Intensicare deve depositar os montantes aos trabalhadores em até 24 horas depois que receber o dinheiro do governo. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) informou “que não irá recorrer pois a decisão foi tomada no sentido pretendido pela Secretaria de Saúde do DF, de forma a garantir o atendimento na UTI do Hospital de Santa Maria”. A Intensicare não se manifestou até a publicação desta reportagem.

A decisão saiu na última sexta-feira (16) após audiência de conciliação envolvendo a empresa, o governo e os Ministérios Públicos do DF, do Trabalho e de Contas.

Segundo o MP do Trabalho, os R$ 5,7 milhões são suficientes para “manter a continuidade dos serviços e adimplir os passivos trabalhistas”, englobando salários e encargos sociais. Se considerado o total devido, as três faturas mais antigas do GDF com a Intensicare alcançam R$ 9,27 milhões.

Em outra ação, desta vez na Justiça Trabalhista, a Intensicare foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais devido ao atraso no pagamento aos empregados. A sentença do juíz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho, saiu na segunda-feira (19).

“Os inadimplementos verificados caracterizam, sim, dano moral. Os empregados ficaram sem receber valores devidos quanto à prestação de serviços, por longo período, inclusive salário, obrigação fundamental oriunda do contrato de trabalho”, afirmou o juiz.

Para o magistrado, a empresa deve arcar com todas as despesas obrigatórias, mesmo se os repasses do governo não chegam em dia. “O risco do empreendimento econômico é do empregado, não podendo ser transferido aos empregados. A alegação de falta de repasse dos valores, pelo tomador de serviços, nesse compasso, não isenta o empregador de efetuar o adimplemento respectivo.”

Em novembro, a 5ª Vara da Fazenda Pública já tinha mandado o GDF assumir em até seis meses os leitos de UTI administrados pela Intensicare no Hospital Regional de Santa Maria. A decisão da Justiça é provisória e também determina a suspensão dos pagamentos à empresa, até que ela deixe de cobrar por leitos bloqueados. O governo recorreu.

De acordo com o promotor de Defesa da Saúde Jairo Bisol, a Intensicare recebeu R$ 200,29 milhões de forma irregular, sem licitação e sem contrato, desde 2011 – quando passou a prestar serviço para o GDF.

Na representação, o MP aponta que o governo chegou a pagar por atendimento em UTIs que não estavam em funcionamento. Só em outubro deste ano, dos 61 leitos de UTI adulto no Hospital de Santa Maria, 18 estavam bloqueados.

Segundo uma auditoria no hospital, o GDF pagou por cem leitos de UTI quando, desse total, 2 estavam bloqueados na unidade neonatal e 18 não estavam em funcionamento na área destinada a adultos.

À época, a Intensicare disse que no Hospital Regional de Santa Maria se limita ao fornecimento de equipe médica e multidisciplinar, conforme licitação. A empresa declarou que não recebeu notificação oficial e que continua à disposição dos órgãos competentes para esclarecimentos complementares.

“A Intensicare foi contratada para administrar os 100 leitos de UTI do Hospital de Santa Maria quando a gestão era da Real Sociedade Espanhola, em governo anterior. A UTI de Santa Maria é nada menos que a maior Unidade de Terapia Intensiva do Brasil. Desde 2013, a Intensicare está sem contrato com a pasta. A prestação de serviço é feita nos moldes do último contrato, que prevê exclusivamente a mão de obra médica, não incluindo os demais profissionais necessários para se abrir um leito de UTI, como enfermeiros e técnicos de enfermagem”, afirmou a Secretaria de Saúde.

A Intensicare é uma das beneficiadas pela emenda da Câmara Legislativa que liberou recursos para seis empresas supostamente em troca de pagamento de propina – a situação é investigada na Operação Drácon e na CPI da Saúde. Além disso, a Intensicare é alvo de dez ações no Tribunal de Contas do DF.

Fonte: G1