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Decisão destaca presunção de inocência e direitos fundamentais em meio a controvérsias legais
A Justiça Federal em Brasília tomou uma decisão significativa, anulando a cobrança de devolução de R$ 87 mil em salários ao ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. A demanda surgiu enquanto Torres estava detido sob acusação de suposto envolvimento com os acontecimentos considerados golpistas em 8 de janeiro.
De acordo com a sentença, o Estado considerava que ele deveria reembolsar os valores recebidos durante o período de prisão preventiva, sob a alegação de que teriam sido pagos indevidamente. Torres é delegado da Polícia Federal de carreira.
O veredito foi emitido pelo juiz Gabriel Zago, que atendeu ao pedido da defesa do ex-ministro, argumentando que a suspensão da remuneração de um servidor público durante sua prisão preventiva constitui uma violação da presunção de inocência. Essa decisão lança luz sobre as complexidades legais envolvendo os direitos dos indivíduos durante processos judiciais e destaca a importância do respeito aos princípios fundamentais de justiça.
