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Críticas fundamentais à possível derrubada do veto à criminalização de fake news
Por Carlos Arouck
O jurista André Marsiglia faz críticas em suas redes sociais à potencial derrubada do veto 46/2021 pelo Congresso Nacional, decisão agendada para discussão hoje. O veto original barrava o Projeto de Lei 2108/21, que tentava criminalizar a disseminação de fake news como crime contra o Estado Democrático de Direito. Marsiglia argumenta que, se o veto for derrubado, o país sofrerá sérias consequências de insegurança jurídica.
Marsiglia aponta várias falhas na formulação do projeto, como a falta de clareza sobre quem seria culpado – se o produtor, o publicador ou quem compartilhou o conteúdo. Isso poderia resultar em situações onde alguém que compartilhou um conteúdo pode ser preso por cinco anos, enquanto o criador original não é processado, violando o princípio da isonomia ao tratar pessoas em situações similares de formas diferentes.
O jurista também menciona que os crimes contra a honra e outras disposições já presentes na legislação brasileira são suficientes para lidar com fake news e desinformação, indicando que a criação de novos crimes específicos pode ser desnecessária. Ele argumenta que a internet não é uma “terra sem lei”, pois já existem mecanismos jurídicos para enfrentar essas questões, como a resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aborda fake news e desinformação e estará vigente nas próximas eleições municipais. Na opinião de Marsiglia, a legislação proposta pode resultar em mais conflitos do que soluções.
