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Senado e Câmara afirmam que decreto teve caráter arrecadatório e violou limites constitucionais do Executivo
A queda de braço entre o Congresso Nacional e o governo Lula sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em manifestação protocolada nesta sexta-feira (11), Senado e Câmara pediram que a Corte reconheça como constitucional o decreto legislativo que derrubou a medida imposta unilateralmente pelo Executivo. A ação acontece poucos dias antes da audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes para tentar apaziguar os ânimos entre os Poderes.
No documento, o Congresso é direto: acusa o governo de desviar a finalidade do IOF, instrumento originalmente criado com função regulatória da economia, para transformá-lo em ferramenta de arrecadação e, assim, aliviar o caixa da União sem passar pelo crivo do Legislativo.
“A edição dos decretos executivos se deu com desvio de finalidade, contrariando a finalidade extrafiscal que justifica a mitigação dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias”, afirma o texto, ressaltando que o próprio contexto fiscal da medida e declarações oficiais escancararam o objetivo arrecadatório, o que seria inconstitucional.
Executivo acusado de “camuflar” aumento de impostos
As Advocacias da Câmara e do Senado foram além: argumentam que o Planalto abusou da brecha constitucional que permite ao Executivo alterar certas alíquotas — prerrogativa prevista no artigo 153 da Constituição — ao usar o pretexto de regulação monetária para, na prática, aumentar a carga tributária.
“Não pode o Executivo, a pretexto de exercer função regulatória, utilizar o §1º do artigo 153 com verdadeira finalidade de arrecadação, sob pena de desvio de finalidade (também denominado desvio de poder) e, em última análise, violação constitucional”, sustenta o parecer.
Em outro trecho, o Congresso afirma que os decretos do governo excederam sua competência legal ao ampliar a incidência do IOF para operações que antes não eram tributadas, um movimento que, segundo especialistas, requereria tramitação legislativa adequada — o que não aconteceu.
Política fiscal sem debate
O episódio evidencia mais uma tentativa do governo de reajustar as contas públicas à base da canetada, sem debate transparente no Congresso ou com a sociedade. Com o pretexto de sustentar o novo arcabouço fiscal, o Palácio do Planalto decidiu acelerar a cobrança, mesmo diante de um contexto inflacionário e de crédito retraído.
A resposta do Congresso veio na mesma moeda: derrubou os decretos via ato legislativo, agora sob julgamento do STF. A Corte, que se tornou árbitro frequente de impasses entre os Poderes, terá mais uma vez de decidir onde termina a margem de manobra do Executivo e onde começa o abuso de poder.
Nos bastidores, líderes do Centrão sinalizaram que aceitam algum tipo de elevação do IOF — desde que limitada a operações já tributadas anteriormente, o que, na prática, impõe um freio político ao ímpeto arrecadador do governo.
Com a judicialização do conflito, o que está em jogo não é apenas a cobrança do IOF, mas a autoridade do Congresso sobre tributos e os limites do Executivo para interferir na vida do contribuinte sem prestar contas.
