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CEOF aprova projetos sobre inclusão em concursos, imunodeficiências e cuidados paliativos no pré-natal
Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (22), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou importantes projetos voltados à inclusão e à saúde pública.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 706/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (SD) e doenças raras o direito de concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos. A proposta assegura esse direito independentemente do diagnóstico clínico, grau ou nível da condição.
Aprovado por três votos favoráveis, o texto segue agora para análise de outras comissões permanentes antes de ir a plenário. Segundo o autor, a medida visa garantir igualdade de oportunidades e reforçar os princípios da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, sem comprometer a proporcionalidade dos concursos.
Atenção às Imunodeficiências Primárias
Também foi aprovado o PL nº 369/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que institui diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias — doenças genéticas que comprometem o desenvolvimento das células do sistema imunológico, elevando o risco de infecções graves.
O texto determina que pessoas com esse tipo de condição sejam reconhecidas como pessoas com deficiência, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020).
Cuidados paliativos no pré-natal
Outro projeto aprovado foi o PL nº 490/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que trata da oferta de cuidados paliativos no Sistema Único de Saúde (SUS) a gestantes cujo pré-natal aponte malformações fetais graves.
A proposta define cuidados paliativos conforme os parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS): assistência multiprofissional voltada à qualidade de vida do paciente e seus familiares, mediante o controle da dor e o alívio de sintomas físicos, psicológicos, sociais e espirituais.
A reunião contou com a presença dos deputados Eduardo Pedrosa, Jorge Vianna (PSD) e Joaquim Roriz Neto (PL).
