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A regularização fundiária de propriedades rurais está no radar do GDF bem incluindo as documentações necessárias.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou, nesta manhã de quinta (3) a “Lei Professor Aníbal”, que viabilizará a regularização de milhares de terras públicas rurais pertencentes à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e ao Governo do Distrito Federal (GDF). A estimativa é de cerca de cinco mil produtores serão beneficiados. A cerimônia ocorreu no Salão Branco do Palácio do Buriti.
Ele também anunciou a criação da empresa que formalização de contratos específicos para legalizar glebas com características rurais inseridas em zona urbana. “Vamos criar uma empresa, criada pela Terracap, a partir da sanção dessa lei, especializada na regularização fundiária e na documentação nessas áreas rurais”, disse o governador.
Sonho de Aníbal Coelho realizado
A lei que passou a ter o nome do Professor Aníbal, fundador e líder comunitário do Núcleo Rural Casa Grande, atende reivindicações do setor produtivo rural, cujos produtores ocupam terras há décadas. O professor Aníbal Coelho, falecido em janeiro deste ano, foi fundador e líder comunitário do Núcleo Rural Casa Grande, no Gama, desde 1978.
A lei também aloca recursos – de pelo menos 50% da receita arrecadada com o preço público da Concessão de Uso Oneroso (CDU) e da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) – para a Terracap e Seagri realizarem o acertamento fundiário e registral de todas as terras públicas rurais da capital.
O Projeto de Lei (PL) do GDF 1.454/2020 foi aprovado por unanimidade na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em 2º turno, no dia 17 de novembro. Depois disso, o texto, elaborado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em conjunto com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), precisava ser sancionado pelo governador.
Após assinar a lei, Ibaneis Rocha afirmou que, até o fim da atual gestão, o GDF irá entregar “tudo aquilo que for possível na regularização fundiária do Distrito Federal”.
Outro problema que a medida pretende solucionar são as ocupações em terras desapropriadas em comum, quando não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. Cerca de 9% do território do DF encontram-se nesse impasse jurídico.
Segundo o texto, poderá ser assinada concessão de uso com a Terracap, com aprovação prévia da Seagri, mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de alegação de propriedade.
Assim, o concessionário não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade, se for o caso, quando houver futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
“São muitas melhorias em uma única norma. A segurança jurídica é um direito dos produtores e produtoras rurais, verdadeiros heróis e heroínas que sustentam alguns há décadas. Alguns viram vizinhos promoverem parcelamentos irregulares do solo e, mesmo assim, mantiveram os seus propósitos e a integridade das ocupações históricas. Temos, a partir de hoje, um reconhecimento estatal por essa valorizada atitude”, ressaltou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento da Terracap, Leonardo Mundim.
Ações de apoio à população rural integram o texto da lei. Além disso, igrejas e templos, mercados, associações de produtores rurais, usinas de produção de energia e de beneficiamento da produção, entre outras previstas em um decreto federal de 1968, poderão ser regularizadas mediante contrato com a Terracap de concessão de uso com opção de compra, desde que comprovem a ocupação anterior a 22 de dezembro de 2016.
Questão de justiça
O presidente da Associação do Núcleo Rural Casa Grande, Jacinto Lima, falou sobre o professor Aníbal Rodrigues Coelho. Ele ressaltou que colocar o nome dele na lei de regularização fundiária é “uma questão de justiça”. “Ele deu a sua vida em prol da comunidade rural. Nesse segmento rural foi um dos baluartes da Federação da Agricultura, junto com Fernando, presidente da FAC e outros colaboradores estruraram a FAC”, lembrou Lima.
Segundo o presidente da associação, o professor “vislumbrou a possibilidade de uma comunidade rural adequadamente organizada e estruturou o Núcleo Rural Casa Grande, que depois num embate com a Terracap teve o desafio maior que foi a questão da regularização fundiária”.
Governo e CLDF em trabalho conjunto
O presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF)da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Hermeto de Oliveira Neto, em seu pronunciamento ressaltou o grande trabalho realizado em conjunto. Ele lembrou que o governador Ibaneis Rocha encaminhou o projeto, a CLDF aperfeiçoou e o presidente Rafael Prudente, com a Comissão de Assuntos Fundiários. “Sabemos o tanto da necessidade que é resolver esse problema fundiário rural no DF”, disse.
“Hoje o governador está marcando uma grande vitória para os agricultores, essas pessoas mais necessitadas. Governador, parabéns a todo a sua equipe porque o senhor soube montar o seu governo com pessoas experientes, competentes e que vai para cima do trabalho”, complementou Hermeto.
Empresa para regularizar terras
Ibaneis Rocha anunciou a criação de uma empresa para regularizar terras rurais na capital. A informação foi divulgada durante a solenidade. Ela possibilitará a formalização de contratos específicos para legalizar glebas com características rurais inseridas em zona urbana.
“Nós vamos criar uma empresa, criada pela Terracap, a partir da sanção dessa lei, especializada na regularização fundiária e na documentação nessas áreas rurais”, disse o governador.
Ele antecipou que com a nova instituição, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) vai assumir a regularização fundiária em parceria com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri).
Compareceram à solenidade: o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, o presidente da Comissão de Segurança e relator do projeto Roosevelt Vilella, o secretário de Agricultura e Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Cândido Teles, o presidente da Terracap, Disídio Santos Jr., a presidente da EMATER, Denise Fonseca, o presidente da Ceasa, Sebastião Márcio, o presidente da FAP, Fernando Ribeiro; o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento da Terracap; Leonardo Mundim; presidente da Associação do Núcleo Rural Casa Grande, Jacinto Lima.
E também estiveram presentes o secretário de Empreendedorismo Mauro da Mata; secretário de Projetos Especiais, Roberto de Andrade; secretário de Atendimento à Comunidade, Severino Cajazeiras; secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira; secretário de Relações Institucionais, Vitor Paulo, entre outras autoridades, líderes produtores, líderes de comunidades e parlamentares da CLDF.
