Skip to content
Nova legislação permite que pessoas físicas e jurídicas negociem diretamente com a Secretaria de Economia para regularizar pendências financeiras
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (5), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza a negociação direta entre contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — e a Secretaria de Economia para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a administração pública. A medida, considerada inédita no país, posiciona o DF na vanguarda da gestão fiscal e representa um avanço significativo na modernização das finanças públicas.
A legislação tem como principal objetivo recuperar valores inscritos na dívida ativa, estimada em mais de R$ 41 bilhões, especialmente aqueles classificados como de difícil recuperação — incluindo os que ainda não foram judicializados. Por meio da chamada transação tributária, o Governo do Distrito Federal (GDF) visa incentivar acordos voluntários, reduzir litígios e ampliar a arrecadação sem onerar ainda mais os contribuintes.
“Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Seremos a primeira unidade da Federação a implementar de forma permanente a transação tributária, o que já ocorre com êxito na União”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. “É um modelo moderno, eficiente e justo, que beneficia o contribuinte, o governo e a sociedade”, reforçou.
O governador também destacou que a nova política fiscal deve substituir a necessidade constante de programas pontuais de renegociação, como os Refis. “É uma solução definitiva, que traz segurança jurídica e estabilidade para as contas públicas e para o setor produtivo”, completou. De 2020 a 2023, o GDF promoveu três edições do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, sendo a última a maior da história do DF.
A vice-governadora Celina Leão elogiou a medida, classificando-a como um “passo firme” na construção de um ambiente mais equilibrado entre o poder público e os contribuintes. “Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade”, declarou.
O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, também ressaltou o caráter inovador da proposta. “É um marco na administração tributária do Distrito Federal. A transação permite atuar de forma direcionada sobre créditos relevantes e de difícil recuperação, aumentando a eficiência da cobrança e permitindo que esses recursos retornem à sociedade em forma de políticas públicas.”
A nova lei prevê descontos de até 99% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Haverá também a possibilidade de parcelamento em até 120 meses, de acordo com critérios que serão detalhados em decreto. Além disso, será permitida a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS na negociação.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a medida representa um ganho concreto para o setor produtivo: “É uma medida inteligente. Facilita a vida do empresário, evita a perda de recursos e impulsiona o desenvolvimento da cidade.”
A iniciativa complementa o Decreto nº 47.090, publicado em abril, que estabeleceu novos parâmetros para a revisão e cobrança da dívida ativa. Atualmente, 75% dos valores devidos estão relacionados ao ICMS, e o número de devedores se aproxima de 700 mil.
Reconhecimento ao trabalho de Paulo Henrique Costa à frente do BRB
O governador Ibaneis Rocha, durante agenda oficial, fez questão de destacar a relevância da atuação de Paulo Henrique Costa:
“Quero saudar Paulo Henrique Costa pelo belíssimo trabalho feito à frente do Banco Regional de Brasília. Estamos a cada dia avançando na nacionalização do BRB, mas sem perder o olhar para as operações realizadas aqui no Distrito Federal. Quando encontro com empresários, vejo a alegria de ver o banco BRB voltando a crescer, voltando a atuar dentro da nossa cidade e também como instrumento de governo para que possamos aplicar políticas sociais para a nossa população.”
Para Ibaneis, a atuação de Paulo Henrique tem sido fundamental para integrar diferentes frentes de desenvolvimento:
“Estamos olhando para todos os braços, através desse trabalho conjunto — banco, população do Distrito Federal e empresariado —, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores.”
O BRB tem exercido, de forma exemplar, o seu papel como instrumento do Governo do Distrito Federal na aplicação de políticas públicas que beneficiam a população — com crédito acessível, programas sociais inovadores e apoio a empreendedores de todas as regiões administrativas.
A implementação da nova política fiscal é coordenada pela Secretaria de Economia, com participação da Procuradoria-Geral do DF, da Consultoria Jurídica do gabinete do governador e da Casa Civil, demonstrando o compromisso do GDF com uma gestão moderna, colaborativa e voltada ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.
