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Regulamentação do Ppcub amplia segurança jurídica e facilita atividades econômicas em áreas tombadas de Brasília
Nesta quinta-feira (17), o governador Ibaneis Rocha assinou o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), em cerimônia realizada no Palácio do Buriti. A medida, sancionada em agosto, visa consolidar normas e ampliar a segurança jurídica para atividades econômicas na área tombada da capital.
O decreto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estabelece diretrizes claras para o uso e ocupação dos lotes, detalhando as atividades econômicas permitidas e organizando-as em classes e subclasses. A partir dessa regulamentação, os interessados poderão solicitar licenças nas administrações regionais, que analisarão a compatibilidade das operações com o novo regulamento e com as normas de preservação vigentes.
Transparência e clareza para empreendedores
Durante a cerimônia, Ibaneis Rocha destacou a importância da clareza proporcionada pelo Ppcub:
“O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário sabe exatamente como investir e o que pode ser constituído em cada local”, declarou o governador.
Ele também exemplificou a superação de antigas dificuldades legais. “Temos o Setor de Rádio e Televisão, onde antes se entendia que apenas equipamentos de rádio e TV eram permitidos, e o Plano Piloto, com escritórios e clínicas que não conseguiam alvarás. Agora, tudo está disponível para os empreendedores, com segurança e regulamentação”.
Parceria institucional e preservação do patrimônio
O presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, elogiou o alinhamento entre as esferas distrital e federal para a preservação de Brasília:
“Brasília, sendo a capital e patrimônio da humanidade, é a mais importante. Graças ao diálogo técnico e à parceria institucional, conseguimos avançar com uma legislação moderna e adequada”, pontuou.
Marcelo Vaz, titular da Seduh, explicou que o decreto contém cinco artigos e um anexo extenso com todas as classes e subclasses previstas:
“São mais de 1.200 páginas detalhando cada atividade permitida, facilitando a consulta para os empreendedores”.
Valorização do setor produtivo
A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelo setor produtivo. Afonso Assad, presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), destacou o fim da insegurança jurídica:
“O decreto oferece tranquilidade para construir no local certo e regulamenta aspectos importantes como o número de andares e subsolos permitidos, eliminando antigas inconsistências”.
Roberto Botelho, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF), também celebrou a modernização das normas:
“Com a consolidação das regras, finalmente superamos documentos da década de 1960. O Ppcub trouxe flexibilidade para novos negócios, como pet shops, e garantiu que apenas uma legislação clara pode preservar de forma eficaz”.
Ppcub: Desenvolvimento e preservação em equilíbrio
O Ppcub atualiza as normas que regem o uso e a ocupação do solo, contemplando o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). A nova regulamentação assegura um desenvolvimento sustentável do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), preservando as características do patrimônio tombado.
Com base em três pilares principais — preservação do patrimônio, desenvolvimento local e uso adequado do solo —, o plano estabelece um equilíbrio entre a conservação histórica e o crescimento econômico da capital.
A medida representa um marco para Brasília, consolidando a gestão integrada entre os órgãos distritais e federais e garantindo que a capital continue a se desenvolver de maneira transparente e segura.
*Com informações da Seduh
