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Ibaneis Rocha e governadores criticam intervenção federal em segurança pública
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi enfático ao classificar como “interferência total” o recente decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que regula e limita o uso de armas de fogo pelas polícias em ações no Brasil. Segundo Ibaneis, as novas normas representam uma violação da Constituição Federal, em especial do artigo 144, que define a responsabilidade dos estados e do Distrito Federal sobre suas forças de segurança.
Em declarações à CNN Brasil, Ibaneis destacou que o decreto federal desrespeita a autonomia dos estados para gerir suas próprias corporações policiais. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula, não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, afirmou o governador. Para ele, a intervenção do governo federal nas diretrizes de segurança pública não apenas fere a Constituição, mas também enfraquece a capacidade de ação das polícias estaduais e do DF.
A crítica de Ibaneis se soma à de outros governadores, como Ronaldo Caiado (União), de Goiás, que também condenou a medida. Caiado foi ainda mais incisivo, classificando o decreto como um “presente de Natal para o crime organizado”, sugerindo que a imposição de restrições ao uso de armamento por parte das forças de segurança poderia comprometer o combate ao crime, favorecendo grupos criminosos.
Além do decreto, os dois governadores também se manifestaram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa ampliar a atuação da União nesse setor. A PEC, segundo os críticos, enfraquece o papel das polícias estaduais e amplia o controle federal sobre a segurança pública, centralizando decisões em um momento em que muitos estados, especialmente os mais afetados pela violência, consideram essencial a autonomia para agir de maneira mais eficaz.
A centralização da segurança pública: um debate delicado
A discussão sobre a centralização da segurança pública no Brasil é longa e repleta de tensões. Historicamente, os estados e o Distrito Federal têm exercido grande autonomia na condução de suas políticas de segurança, com ações direcionadas às especificidades locais. No entanto, a violência crescente e a sensação de impunidade nos últimos anos têm provocado uma pressão por soluções mais uniformes e coordenadas, como as propostas pelo governo federal.
Por outro lado, a autonomia dos estados é vista como essencial para que as polícias possam atuar de acordo com as realidades locais, além de preservar o princípio constitucional da descentralização. Nesse cenário, a postura de governadores como Ibaneis Rocha e Caiado reflete a preocupação com uma possível perda de controle sobre as estratégias de segurança pública, com implicações tanto para a eficácia das ações policiais quanto para o equilíbrio entre os poderes no Brasil.
O impasse gerado pelo decreto e pela PEC da Segurança Pública demonstra a crescente divisão entre o governo federal e os estados em um tema tão sensível, como o da segurança, que, além de questões jurídicas, envolve disputas políticas e ideológicas complexas. A crise de confiança entre as esferas de poder e a polarização do debate indicam que a busca por soluções eficazes e consensuais será um desafio crescente nos próximos anos.
