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Alíquota, atualmente, é de 20% do valor dessas armas. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021
A medida foi publicada em resolução da Câmara de Comércio Exterior no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.
A resolução não apresenta justificativa para a alteração na alíquota de importação. O texto inclui revólveres e pistolas – com exceção das posições 93.03 e 93.04 – numa lista de exceções à tarifa externa comum do Mercosul, com itens que têm a alíquota de importação zerada no Brasil.
Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.
Em agosto, a Polícia Federal formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas, tema do podcast “O Assunto”, que pode ser ouvido abaixo. A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.
