“A divulgação dos projetos da União, via campanha publicitária, funciona, vale repetir, como uma prestação de contas do desempenho de suas competências no enfrentamento dos grandes temas nacionais. Tudo em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência que devem instruir os atos da Administração”.
Nesta quinta, 30, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e suspendeu as propagandas.
Para a magistrada, na peça publicitária, o governo promove “desqualificação de parte dos cidadãos brasileiros”. Rosimayre Gonçalves considerou, ainda, como “desinformação” a ideia de que haverá mais recursos para o governo investir em outras áreas se a reforma for aprovada.
Na Câmara, deputados governistas atribuíam a decisão da juíza a uma tentativa de setores do serviço público de manterem seus privilégios.
