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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores da economia.
O adiamento, até o fim do ano que vem, foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o texto. Em novembro, porém, Câmara e Senado derrubaram o veto.
A ação é assinada pelo advogado-geral da União, José Levi, que afirma que a derrubada do veto de Bolsonaro ocorreu de forma irregular.
Para a AGU, a manutenção do benefício “possui graves consequências financeiras” e pode ameaçar o teto de gastos, mecanismo que limita as despesas do governo.
O órgão afirma ainda que a desoneração da folha de pagamentos “acentuou o peso da renúncia fiscal e não trouxe os benefícios pretendidos em termos de geração de empregos“.
Atualmente, as empresas dos setores desonerados empregam mais de 6 milhões de pessoas. Os representantes dos segmentos argumentam que o fim da desoneração em um momento de crise econômica geraria demissões, enquanto a prorrogação preserva empregos.
